Lei da Cópia Privada
A Lei 62/98 da Cópia Privada, alterada pela Lei 49/2015 de 5 de Junho, visa a taxação de todos os equipamentos que disponham de capacidade de gravação e/ou memória interna, com o objectivo de compensação equitativa, referente aos direitos de autor. A taxa será aplicada no preço dos produtos e incidirá sobre a quantidade de armazenamento que cada equipamento tem.
Estas Taxas são cobradas pelos fabricantes ou vendedores importadores que coloquem estes produtos no mercado nacional. Os valores arrecadados são direcionados para a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), que distribui a compensação aos titulares de direitos de autor. A taxa pode ser fixa por unidade (como em alguns gravadores) ou calculada por capacidade de armazenamento (como em telemóveis e discos rígidos).
Dispositivos | Preço por GB | Taxa Máxima |
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Computadores | 0,004€ | >1875GB 7,5€ |
Telemóveis | 0,120€ | >125GB 15€ |
Tablets | 0,120€ | >125GB 15€ |
MP3 e MP4 | 0,200€ | >75GB 15€ |
Câmaras Fotográficas e Vídeo | 0,016€ | >937GB 15€ |
Descodificadores | 0,016€ | >937GB 15€ |
Microgravadores | 0,016€ | >937GB 15€ |
E-Readers | 0,200€ | >75GB 15€ |
Consolas | 0,200€ | >75GB 15€ |
Discos multimédia | 0,016€ | >937GB 15€ |
Discos externos e SSD | 0,004€ | >1875GB 7,5€ |
Memória USB | 0,016€ | >468GB 7,5€ |
Cartões Memória | 0,016€ | >468GB 7,5€ |
Outros equipamentos | 0,016€ | >937GB 15€ |
Consumíveis | Taxa por unidade |
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Cassetes Áudio, Vídeo | 0,10€ |
CD 8cm, 12cm | 0,05€ |
CD-RW | 0,10€ |
Minidisc | 0,05€ |
DVD | 0,10€ |
DVD-RW, DVD-RAM | 0,20€ |
Blu-ray | 0,20€ |
Reprografia | Taxa por unidade |
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Multifunções ou Fotocopiadora Tinta | 5€ |
MultiFunções ou Fotocopiadora Laser até 40PPM | 10€ |
MultiFunções ou Fotocopiadora Laser >40 PPM | 20€ |
Scanners e Digitalizadores | 2€ |
Impressora Jato Tinta | 2,5€ |
Impressora Laser | 7,5€ |
Gravadores | Taxa por unidade |
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Gravador de Cassetes Áudio | 0,20€ |
Gravador de Cassetes Vídeo | 0,20€ |
Gravador de CD | 1€ |
Gravador de DVD | 2€ |
Gravador de DVD+CD | 3€ |
Gravador de Blu-Ray | 3€ |
A estes valores, acresce o iva de 23%
O valor destas taxas está incluído nos preços dos produtos em que a mesma se aplique.
Mais informações em https://www.agecop.pt/