Lei da Cópia Privada

Lei da Cópia Privada

A Lei 62/98 da Cópia Privada, alterada pela Lei 49/2015 de 5 de Junho, visa a taxação de todos os equipamentos que disponham de capacidade de gravação e/ou memória interna, com o objectivo de compensação equitativa, referente aos direitos de autor. A taxa será aplicada no preço dos produtos e incidirá sobre a quantidade de armazenamento que cada equipamento tem.

Estas Taxas são cobradas pelos fabricantes ou vendedores importadores que coloquem estes produtos no mercado nacional. Os valores arrecadados são direcionados para a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), que distribui a compensação aos titulares de direitos de autor. A taxa pode ser fixa por unidade (como em alguns gravadores) ou calculada por capacidade de armazenamento (como em telemóveis e discos rígidos). 

DispositivosPreço por GBTaxa Máxima
Computadores0,004€>1875GB 7,5€
Telemóveis0,120€>125GB 15€
Tablets0,120€>125GB 15€
MP3 e MP40,200€>75GB 15€
Câmaras Fotográficas e Vídeo0,016€>937GB 15€
Descodificadores0,016€>937GB 15€
Microgravadores0,016€>937GB 15€
E-Readers0,200€>75GB 15€
Consolas0,200€>75GB 15€
Discos multimédia0,016€>937GB 15€
Discos externos e SSD0,004€>1875GB 7,5€
Memória USB0,016€>468GB 7,5€
Cartões Memória0,016€>468GB 7,5€
Outros equipamentos0,016€>937GB 15€

 

ConsumíveisTaxa por unidade
Cassetes Áudio, Vídeo0,10€
CD 8cm, 12cm0,05€
CD-RW0,10€
Minidisc0,05€
DVD0,10€
DVD-RW, DVD-RAM0,20€
Blu-ray0,20€

 

ReprografiaTaxa por unidade
Multifunções ou Fotocopiadora Tinta5€
MultiFunções ou Fotocopiadora Laser até 40PPM10€
MultiFunções ou Fotocopiadora Laser >40 PPM20€
Scanners e Digitalizadores2€
Impressora Jato Tinta2,5€
Impressora Laser7,5€

 

GravadoresTaxa por unidade
Gravador de Cassetes Áudio0,20€
Gravador de Cassetes Vídeo0,20€
Gravador de CD1€
Gravador de DVD2€
Gravador de DVD+CD3€
Gravador de Blu-Ray3€

A estes valores, acresce o iva de 23%

O valor destas taxas está incluído nos preços dos produtos em que a mesma se aplique.

Mais informações em https://www.agecop.pt/